Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 66/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 66/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com Associações Rurais do Município de Turvo/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com as Associações Rurais do Município de Turvo/PR, para o repasse de até 3.600 (três mil e seiscentos) litros de Óleo Diesel por ano para cada Associação, com a finalidade de subsidiar os trabalhos das respectivas patrulhas rurais ou ainda fomentar a contratação de serviços terceirizados, visando contribuir com o desenvolvimento das comunidades rurais turvenses.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei, inicialmente poderá ser firmado com as seguintes Associações Rurais:
I - Associação de Agricultores de Cachoeirinha, Porteirinha e Caçador (CNPJ nº 07.455.071/0001-28;
II - Associação Comunitária de Moradores Buriti (CNPJ nº 15.763.236/0001-57);
III - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo São Sebastião (CNPJ nº 84.789.072/0001-50);
IV - Associação de Agricultores da Comunidade Arroio Fundo dos Neumann (CNPJ nº 07.802.469/0001-93);
V - Associação das Famílias Rurais de Arvoredo (CNPJ nº 02.359.564/0001-40);
VI - Associação Santa Anita (CNPJ nº 00.056.983/0001-88);
VII - Associação das Famílias Rurais do Ivaí (CNPJ nº 04.770.263/0001-30);
VIII - Associação de Agricultores da Comunidade Ilhas Bandeira (CNPJ nº 07.626.174/0001-03);
IX - Associação Comunitária para desenvolvimento da Comunidade Passa Quatro (CNPJ nº 07.655.973/0001-08);
X - Associação Comunitária de Moradores de Rio Bonito (CNPJ nº10.883.133/0001-07).
XI - Associação São Francisco de Assis (CNPJ nº 80.620.834/0001-39).
Art. 3º - Os repasses de Óleo Diesel serão realizados às Associação beneficiárias, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: O combustível repassado deverá ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação e ressarcimento ao erário público.
Art. 4º - Para a celebração e manutenção do Termo de Cooperação a Associação deverá demonstrar regularmente a manutenção da sua situação jurídica regular, especialmente no tocante a regularidade fiscal.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se As disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 15/2004.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 04 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal