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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de julho de 2017

ANEXO VI DA LEI N° 23/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO VI DA LEI N° 23/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2018

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

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EVENTOS

Valor Previsto 2018

Aumento permanente da receita

700.000,00

(-) Transferências constitucionais

400.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

300.000,00

Redução permanente de despesa (II)

0,00

Margem bruta (III) = (I+II)

300.000,00

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

250.000,00

Novas DOCC (V)

250.000,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

50.000,00

Fonte

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1288, em 5 de julho de 2017. Código identificador 9A7BB4D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.