Secretaria de Administração · 23 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 02/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga suplementar para o cargo de Engenheiro Civil, 20 horas, no quadro de servidores públicos municipais, a ser incluída no Anexo I – “Quadro Geral de Pessoal Permanente em Ordem Alfabética” da Lei Complementar N° 02/2023.
Art. 2° Fica alterado parcialmente o Anexo I – “Quadro Geral de Pessoal Permanente em Ordem Alfabética” da Lei Complementar N° 02/2023, passando a vigorar com a redação a seguir:
Número de vagas por carga horária
Nº
Cargo
Grupo Ocupacional
40 horas
30 horas
20 horas
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
21.
Engenheiro Civil
Profissional
3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal