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Congresso

Secretaria de Administração · 8 de fevereiro de 2018

LEI N°. 02/2018.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°. 02/2018.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede reposição salarial de 2,95 % (dois virgula noventa e cinco porcento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2018.

Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, em 07 de fevereiro de 2018.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1439, em 8 de fevereiro de 2018. Código identificador 98F6D38D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.