Secretaria de Administração · 8 de fevereiro de 2018
LEI N°. 02/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 02/2018.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reposição salarial de 2,95 % (dois virgula noventa e cinco porcento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 07 de fevereiro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal