Secretaria de Administração · 25 de junho de 2020
LEI Nº. 28/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 28/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Comunitária para Desenvolvimento da Comunidade Passa Quatro (CNPJ nº 07.655.973/0001-08).
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) Colhedora de Forragens/Ensiladeira, para colheita de milho, sorgo e napier, adaptável em trator, equipada com transmissão por polia e correia, 4 rolos internos, rotor com 12 facas, código de patrimônio municipal nº 98/2020, plaqueta 5323, adquirida pelo Pregão Eletrônico Nº 20/2020 - oriunda do Convênio nº 040/2019 - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB para a Associação Comunitária para Desenvolvimento da Comunidade Passa Quatro (CNPJ nº 07.655.973/0001-08) com sede na Zona Rural do Município, Localidade Comunidade de Passa Quatro.
Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º - O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal