Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07, com sede administrativa na Avenida 12 de Maio, nº 353, Centro, CEP 85.150-016, Turvo/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antonio Marcos Seguro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº *** – SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 105, Centro, Turvo/PR, CONSIDERANDO que a empresa 69.307.892 ALEXANDRE PENTEADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.307.892/0001-74, com sede na Rua Benedito Lisboa de Souza, Turvo-PR, neste ato representada por Alexandre Penteado portador(a) do CPF nº ***.***.***-**, encontra-se credenciada por meio do Termo de Credenciamento nº 08/2026, decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2026
CLAUSULA 1° CONSIDERANDO que foi constatado que o responsável pela empresa credenciada, Sr. Alexandre Penteado, foi convocado para assumir vaga no cargo de motorista por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura Municipal de Turvo-Pr, circunstância que configura incompatibilidade com as condições estabelecidas no edital de credenciamento, em razão da vedação ao acúmulo de cargos;
CLAUSULA 2° Fica ANULADO o Termo de Credenciamento nº 08/2026, em favor de 69.307.892 ALEXANDRE PENTEADO, em razão da incompatibilidade do acúmulo de cargos com o Município de Turvo.
CLAUSULA 3º A presente anulação fundamenta-se nas disposições do Edital de Credenciamento nº 01/2026 e na necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.
Turvo/PR, 19 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal de Turvo/PR