Secretaria de Administração · 6 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 303 e 304 da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que estabelecem a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.
Art. 2º - Fica revogada também a tabela XV da Lei Municipal mencionada no artigo 1º, a qual estabelece os parâmetros para a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal