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Congresso

Secretaria de Administração · 6 de julho de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 303 e 304 da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que estabelecem a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.

Art. 2º - Fica revogada também a tabela XV da Lei Municipal mencionada no artigo 1º, a qual estabelece os parâmetros para a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1542, em 6 de julho de 2018. Código identificador 96712FA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.