Câmara Municipal de Turvo · 3 de novembro de 2014
LEI N°. 23/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
LEI N°. 23/2014
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de área de terras por doação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que a aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras por doação, conforme determinado em memorial descritivo anexo.
Parágrafo Único – A área de terras em referência se trata de uma viela de acesso aos lotes desmembrados do lote n°. 17 da quadra oeste do loteamento Jardim Novo Horizonte, conforme croqui anexo, com área total de 1.405,60 M² (um mil quatrocentos e cinco vírgula sessenta metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2014.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Presidente