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Congresso

Câmara Municipal de Turvo · 3 de novembro de 2014

LEI N°. 23/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO

LEI N°. 23/2014

SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de área de terras por doação.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que a aprovou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras por doação, conforme determinado em memorial descritivo anexo.

Parágrafo Único – A área de terras em referência se trata de uma viela de acesso aos lotes desmembrados do lote n°. 17 da quadra oeste do loteamento Jardim Novo Horizonte, conforme croqui anexo, com área total de 1.405,60 M² (um mil quatrocentos e cinco vírgula sessenta metros quadrados).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2014.

AROLDO CORREA DE MATTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0616, em 3 de novembro de 2014. Código identificador 94861E9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.