Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs das instituições da rede estadual de ensino, para apoio à realização de Feiras de Empreendedorismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, nos termos da legislação vigente, às Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) dos Colégios Estaduais sediados no Município de Turvo, para incentivo à realização de Feiras de Empreendedorismo voltadas à comunidade escolar.
§ 1º O valor do repasse será de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por instituição de ensino e por exercício financeiro, limitado à dotação orçamentária disponível, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la mediante instrumento adequado a cada tipo de recurso.
§ 2º A transferência dos recursos ocorrerá mediante requerimento formal da escola, acompanhado de plano de aplicação detalhado e comprovação de que o tema do empreendedorismo está sendo desenvolvido no ambiente pedagógico.
Art. 2º As Feiras de Empreendedorismo têm por finalidade estimular a criatividade, o protagonismo juvenil e o desenvolvimento de competências empreendedoras entre os estudantes da rede estadual, aproximando-os do universo da inovação, da geração de renda e da transformação social.
Art. 3° As beneficiárias deverão demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Art. 4º A APMF beneficiária deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos ao Poder Executivo Municipal, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, quando aplicáveis.
Art. 5º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal