Secretaria de Administração · 13 de julho de 2023
LEI Nº 021/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para realocação de residências localizadas no traçado do projeto de prolongamento da Avenida 12 de Maio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial para realocação de residências localizadas no traçado do projeto de prolongamento da Avenida 12 de Maio, bem como a adquirir o material e a contratar a mão de obra necessários, de acordo com o Parecer Técnico constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Inicialmente, por ocasião desta Lei, serão realocadas as edificações residenciais nº 01 e 04, do Parecer Técnico anexo, com a seguinte descrição:
I – Unidade residencial denominada CASA 01, no Parecer Técnico expedido no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo do Município de Turvo, conforme consta dos autos do Processo Administrativo Nº 3590/2023, consistente em residência unifamiliar em madeira, com cobertura em estrutura de madeira e telhamento com telhas cerâmicas e área de 40m², com garagem de 21m², localizado no perímetro urbano do Município de Turvo, Vila Jaime;
II – Unidade residencial denominada CASA 04, no Parecer Técnico expedido no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo do Município de Turvo, conforme consta dos autos do Processo Administrativo Nº 3590/2023, consistente em residência unifamiliar em pré-moldado, com cobertura em estrutura de madeira e telhamento com telhas de fibrocimento e área de 41m², com garagem de 11m², localizado no perímetro urbano do Município de Turvo, Vila Jaime;
Art. 3º - As despesas necessárias para as realocações previstas nesta Lei deverão ser realizadas prioritariamente através dos seguintes serviços: realocação das unidades residenciais de forma integral ou parcial, na medida da necessidade com o fim de desobstruir o prolongamento da Avenida 12 de Maio, sentido Vila Jaime, no máximo interesse público.
Art. 4º - As despesas a serem realizadas pelo Município de Turvo, para fins de realizar as realocações residenciais previstas nesta Lei, obedecerão aos limites fixados em procedimento licitatório deflagrado para a execução das obras do Projeto Habitação Solidária, no valor de R$ 2.292,59m2 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nova centavos por metro quadrado), podendo variar para menos mediante o reaproveitamento do material existente das edificações a serem realocadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
002 - Departamento de Finanças e Planejamento
28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXER
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00840 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 6º - Todas as despesas despendidas pelo Município para os fins previstos nesta Lei, deverão ser comprovadas e arquivadas nos autos do Processo Administrativo Nº 3590/2023, com as devidas justificadas expedidas pelos órgãos técnicos do Município, em especial pelo Departamento de Engenharia.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino