Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2019
LEI N° 43/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 43/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores abaixo para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 50.620,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
03381 E 00102 R$ 50.620,00
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 50.620,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02720 E 00102 R$ 50.620,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal