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Congresso

Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2020

LEI N° 53/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 53/2020

Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2021.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°44/2017 para o exercício de 2021 e LDO, Lei Municipal n°22/2020, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021 na forma do relatório em Anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de dezembro de 2020.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2156, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador 922563C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.