Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 53/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 53/2021
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a alienar imóvel de sua propriedade, mediante concorrência pública, para fins de fomentar o desenvolvimento econômico local e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia concorrência pública, o imóvel público constituído por fração ideal de um terreno rural de faxinal e pastagens situado no imóvel Faxinal dos Rodrigues, Município de Turvo, com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), ou seja, 2,0 há (dois hectares), em comum, objeto da matrícula 8.581 do Terceiro Ofício Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, com as seguintes benfeitorias: terraplanagem, energia trifásica 75 KVA, poço artesiano em funcionamento e caixa d’agua, edificações inacabadas e não averbadas totalizando aproximadamente 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), sendo um barracão, um escritório, uma residência e demais estruturas pré-fabricadas.
Art. 2º Para fins de início do processo licitatório (Concorrência Pública) previsto no artigo 1 º, o valor mínimo admitido no certame será de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 05 de outubro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal