Secretaria de Administração · 19 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO:
• a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos. 5º, 205, 206 e 210;
• a Lei nº 9.394/1996;
• a Lei nº 10.639/2003;
• a Lei nº 11.645/2008;
• as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
• as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
• e demais normas aplicáveis à promoção da igualdade racial e da educação inclusiva.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Município de Turvo, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo e valorizar a diversidade étnico-racial no sistema municipal de ensino.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação para as Relações Étnico-Raciais: conjunto de ações pedagógicas voltadas à valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;
II – Educação Escolar Quilombola: abordagem educacional que contempla a história, cultura, identidade e contribuições das comunidades quilombolas;
III – Equidade: promoção de justiça social por meio de políticas públicas que reduzam desigualdades históricas e estruturais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Igualdade e equidade de direitos;
II – Combate a todas as formas de racismo e discriminação;
III – Valorização da diversidade étnico-racial;
IV – Respeito às identidades culturais;
V – Gestão democrática e participação social.
Art. 4º São diretrizes da Política:
I – Implementação transversal da educação para as relações étnico-raciais no currículo escolar;
II – Inserção da temática da educação escolar quilombola em todas as unidades da rede municipal de ensino, incluindo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
III – Formação continuada de profissionais da educação;
IV – Produção e distribuição de materiais didáticos inclusivos;
V – Articulação com políticas públicas de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal:
I – Promover a educação antirracista;
II – Garantir o cumprimento das legislações federais relativas ao ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena;
III – Valorizar a história e a cultura das comunidades quilombolas no contexto educacional;
IV – Reduzir desigualdades educacionais;
V – Incentivar práticas pedagógicas inclusivas e plurais.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
Art. 6º O Poder Executivo implementará, entre outras, as seguintes ações:
I – Inclusão de conteúdos obrigatórios nos currículos escolares;
II – Capacitação permanente de professores e gestores;
III – Desenvolvimento de projetos pedagógicos que abordem a história e cultura afro-brasileira, indígena e quilombola em todas as unidades escolares e CMEIs;
IV – Apoio a projetos culturais e educativos;
V – Monitoramento de indicadores de desigualdade racial na educação.
Art. 7º As instituições de ensino da rede municipal deverão:
I – Incorporar práticas pedagógicas inclusivas;
II – Desenvolver projetos sobre diversidade, cultura afro-brasileira, indígena e quilombola;
III – Promover ambientes escolares livres de discriminação.
CAPÍTULO V
DA ABORDAGEM DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 8º A temática da Educação Escolar Quilombola será desenvolvida de forma transversal em toda a rede municipal de ensino do Município de Turvo, incluindo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), por meio de práticas pedagógicas que valorizem:
I – A história e cultura das comunidades quilombolas;
II – A identidade, resistência e contribuições sociais, culturais e econômicas dessas comunidades;
III – O respeito à diversidade e à memória histórica.
Art. 9º O Município incentivará:
I – A produção e utilização de materiais didáticos que contemplem a temática quilombola;
II – A formação continuada dos profissionais da educação para abordagem adequada do tema;
III – O desenvolvimento de projetos interdisciplinares.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação de Turvo será responsável pela coordenação, implementação e acompanhamento da Política instituída por esta Lei.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá, se julgar necessário, instituir instâncias, comissões ou comitês consultivos para apoiar a execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, ficando sua efetivação condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e à observância das normas de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO VIII
DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO E DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO
Art. 13 O Município de Turvo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá protocolo específico para o recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento de casos de racismo e discriminação racial no âmbito das instituições de ensino da rede municipal.
Art. 14 O protocolo de que trata o artigo anterior deverá contemplar, no mínimo:
I – Procedimentos claros para registro formal das ocorrências;
II – Fluxo de encaminhamento dos casos às instâncias competentes;
III – Garantia de escuta qualificada e acolhimento às vítimas;
IV – Medidas pedagógicas e administrativas para enfrentamento das situações identificadas;
V – Acompanhamento e monitoramento dos casos registrados;
VI – Produção de dados e relatórios periódicos sobre ocorrências de racismo no ambiente escolar.
Art. 15 As instituições de ensino da rede municipal deverão:
I – Comunicar formalmente os casos de racismo à Secretaria Municipal de Educação;
II – Adotar medidas imediatas para cessar situações de discriminação;
III – Desenvolver ações pedagógicas de caráter preventivo e educativo;
IV – Garantir o respeito à dignidade das pessoas envolvidas.
Art. 16 O Município promoverá formação continuada dos profissionais da educação para identificação, prevenção e enfrentamento do racismo no ambiente escolar.
Art. 17 O disposto neste capítulo visa fortalecer a política municipal de educação antirracista, assegurando mecanismos institucionais de combate ao racismo e de promoção de um ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal