Secretaria de Administração · 16 de junho de 2016
LEI Nº 05/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 05/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo de Turvo a proceder ao descarte de equipamentos que define como lixo eletrônico e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao descarte de equipamentos eletrônicos, integrantes do patrimônio do Município de Turvo, que se apresentarem como inservíveis na condição de “lixo eletrônico”, por estarem tecnologicamente ultrapassados e obsoletos, ou por mostrarem defeitos de inviável correção.
Art. 2º - O descarte deverá ser precedido de processo administrativo, em que conste a relação e descrição dos bens a serem refugados, sua destinação, bem como a correspondente baixa junto ao cadastro patrimonial do Município de Turvo.
Art. 3º - Diante das características estruturais dos equipamentos, para efeito desta lei deverá ser obedecida à legislação ambiental pertinente, a fim de se salvaguardar de eventuais riscos de agressão ao meio ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo - PR, em 14 de junho de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal