Secretaria de Administração · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 040/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 040/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 26/2013 que cria o conselho municipal de defesa dos direitos da mulher.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o artigo 8º A na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º A O Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, terá a sua gestão financeira realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), sob a orientação e controle da Secretaria Municipal de Finanças, sendo as movimentações solicitadas pela Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher é um Fundo Especial, de natureza contábil, e tem como objetivo a captação de recursos para implementação de ações que promovam o exercício efetivo dos direitos da mulher.
Art. 2º Inclui o artigo 8º B na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º B Constituirão receitas do Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe foram destinados;
II - as transferências de recurso Estadual e Federal destinados ao fomento de atividades relacionadas à Mulher;
III - os recursos provenientes de convênio, acordos e contratos que sejam celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas voltados para o segmento Mulher;
IV - O produto de arrecadações com a realização de eventos promovidos com o apoio da Administração Municipal ou de outros seguimentos da sociedade civil voltados para a promoção dos direitos da Mulher;
V - as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VII - outras receitas eventuais com fins específicos no segmento Mulher.
Art. 3º Inclui o artigo 8º C na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º C Os recursos do Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher serão utilizados:
I - para o desenvolvimento, implantação e manutenção total ou parcial das ações, programas e projetos;
II - na aquisição de materiais permanentes de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sob todas as formas de mídia;
III - no desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Rede de Proteção Social.
Art. 4º Inclui o artigo 8º D na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º D Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como as receitas oriundas de suas atividades institucionais serão consignadas em dotação própria do orçamento do Município.
Art. 5º Inclui o artigo 8º E na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º E Secretaria Municipal da Fazenda providenciará a abertura de conta bancária especifica para o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, informando trimestralmente o saldo existente ao conselho.
Art. 6º Inclui o artigo 8º F na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º F No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda prestará contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do conselho.
Art. 7º Inclui o artigo 8º G na Lei Municipal Nº 26/2013 com a seguinte redação:
Art. 8º G Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades, públicas ou privadas, com atuação no segmento da mulher, visando o desenvolvimento de ação compartilhada neste segmento, com a transferência, se for o caso, inclusive, de recursos ao Fundo Municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher para a execução de programas e projetos desde que previamente aprovados pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e sejam condizentes com a política pública municipal para a mulher.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal