Secretaria de Administração · 8 de abril de 2015
LEI Nº 02/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 02/2015
SÚMULA: Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de um imóvel (barracão) e bem móvel (prensa e britador móvel) de propriedade do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante a celebração de Termo de Cessão de Direito Real de Uso, um barracão medindo 192 m², que se encontra localizado no imóvel situado no lugar denominado Faxinal dos Rodrigues, quinhão n˚. 05, Matrícula sob nº 21746 do 3º Ofício - Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR (somente o Barracão), bem como 01 (uma) prensa hidráulica, e 01 (um) britador móvel, marca CCM, modelo 50 x 30, equipamento com um britador de mandíbulas, montado sobre chassi em chapa “U” de 300 x 80 mm de aço de carbono SAE 1020, com 6200 mm 1070mm largura, na espessura de 3/8” com 2 eixos de rodado duplo na traseira e simples na dianteira, sistema direcional de engate, acionado por motor estacionário a diesel, de 6 cilindros com potência de 95 HP, com sistema de resfriamento a água, sistema de embreagem a seco, partida elétrica sistema digital, sistema hidráulico composto de bomba hidráulica dupla, comandos independentes, alimentador vibratório acionado hidraulicamente, com capacidade de armazenamento de 4 m³, correia transportadora com dimensão de 6200 x 500mm de 20” acionada hidráulicamente, proteção para segurança operacional, com capacidade de produção de ate 15 metros cúbicos por hora, todos de propriedade do Município de Turvo para a empresa ARINANDES PRESTADORA DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob. nº 07.181.451/0001-11.
Art. 2º - A Cessão dos bens acima descritos e caracterizados no Art. 1º desta Lei deverá obedecer todas as normas e condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal (Art. 100, § 1˚ e Art. 97 § 1˚), sob a responsabilidade do titular da pasta, devendo constar no Termo de Cessão todas as obrigações da cessionária.
Art. 3º - O prazo da cessão será até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado desde que esteja cumprindo com as obrigações assumidas e houver o interesse do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O Município poderá ainda utilizar-se do Britador Móvel, quando houver necessidade, para isso comunicando com antecedência de no mínimo trinta dias, a empresa.
Art. 4º - A presente cessão é realizada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - O não cumprimento do que estabelece as normas mencionadas no texto desta Lei pela beneficiária, implicará na reversão do imóvel e dos móveis cedidos ao Município, incluindo as benfeitorias nele realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo - PR, em 07 de abril de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal