Secretaria de Administração · 14 de março de 2024
LEI Nº 005/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2024
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associações Rurais do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) ARADO SUBSOLADOR, plaqueta nº 7513, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 03/2024 – oriundo do Pregão Eletrônico Nº 161/2023, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE BURITI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.763.236/0001-57.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES, plaqueta nº 7508, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 02/2024 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 161/2023, para a ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.620.834/0001-39.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) LAMINA TRASEIRA AGRÍCOLA, plaqueta nº 7507, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 04/2024 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 161/2023, para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO SÃO SEBASTIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 84.789.072/0001-50.
Art. 4° Os objetos concedidos através desta lei, tratam-se do cumprimento de emendas impositivas dos membros do poder legislativo.
Art. 5º A concessão que se refere os artigos, 1º, 2º e 3º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.
Art. 6º A concessão dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de março de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal