Secretaria de Administração · 16 de julho de 2020
LEI Nº 38/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 263.611,53 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
00415 E 00000 R$ 590,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02845 E 00000 R$ 4.090,00
12.365.0601.2084 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
03065 E 00000 R$ 4.090,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
01595 E 00000 R$ 1.459,00
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
01671 E 00000 R$ 1.760,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04039 E 00851 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04041 E 00851 R$ 20.699,90
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04040 E 00851 R$ 50.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04038 E 00943 R$ 4.560,75
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04034 E 00944 R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04042 E 00944 R$ 41.061,88
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
01132 E 00000 R$ 300,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1107 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04365 E 00000 R$ 50.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 62.289,00 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0201.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00310 E 00000 R$ 12.289,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
004 DEPARTAMENTO DE TURISMO
18.695.0902.2114 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04500 E 00000 R$ 50.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 201.322,53 (duzentos e um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme segue:
FONTE PADRÃO
VALOR
1022
R$ 4.560,75
1022
R$ 101.061,88
1024
R$ 95.699,90
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal