Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação Cristã Beneficente de Turvo, CNPJ nº 00.554.940/0001-22 e das outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Cristã Beneficente de Turvo, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 00.554.940/0001-22 e através deste instrumento autorizar o repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a Associação mediante o fornecimento de recursos financeiros, material, serviços e/ou outros no limite estabelecido por esta lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la mediante instrumento adequado a cada tipo de recurso.
Art. 2º A Associação Cristã Beneficente de Turvo, CNPJ Nº 00.554.940/0001-22, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal