Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2017
LEI N° 64/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 64/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º caput, da Lei Municipal n º. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da mencionada política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto dos seguintes membros, titulares e respectivos suplentes, a saber:
I - Representantes do poder público, a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comercio;
f) 01 (um) representante do Departamento de Esportes e/ou do Departamento de Cultura;
g) 01 (um) representante do Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS;
h) 01 (um) representante do Centro de Convivência;
i) 01 (um) representante d a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
j) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
k) 01 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas;
l) 01 (um) representante do Grupo de Escoteiros ACAÉ de Turvo;
m) 01 (um) representante da Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas;
n) 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Elias Abrahão;
o) 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Frida Rickli Neiverth.
Parágrafo único: As demais entidades legalmente constituídas posteriormente a esta Lei e que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos um ano, poderão indicar um representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito