Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 031/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2023
SÚMULA: Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CISCENTRO PARANÁ CENTRO (CNPJ Nº 14.810.317/0001-06), na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Turvo - PR a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CISCENTRO PARANÁ CENTRO (CNPJ Nº 14.810.317/0001-06), constituído pelos Municípios de Pitanga, Manoel Ribas, Santa Maria do Oeste, Boa Ventura de São Roque, Iretama, Mato Rico e Laranjal sob a forma de associação pública, entidade autárquica e intermunicipal, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 abril de 2005, mediante expressa anuência em ata da assembleia geral de alteração estatutária, visando possibilitar a cooperação técnica na área de saúde conforme protocolo de intenções.
Parágrafo único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotados pela Lei Federal Nº 11.107, de 06 abril de 2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio que o Município de Turvo passa a integrar, visa assegurar a prestação de serviços no nível secundário de atenção a saúde dos municípios associados, de maneira eficiente e eficaz nas áreas de: consultas médicas, exames especializados, odontologia, procedimento cirúrgico e medicina complementar, psicologia, transporte de paciente, contratação de profissionais para atendimento de serviços técnicos conforme necessidade dos municípios consorciados.
Art. 3º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do consórcio prevista nesta lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observado o disposto nos artigos 4º, 8º e 13. da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante decreto do chefe do Poder Executivo, para o consórcio público indicado no art. 1º, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referentes.
§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
§ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 5º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao consórcio público objeto do art. 1º, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou do interesse das atribuições do consócio.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Turvo, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal