Secretaria de Administração · 16 de março de 2022
LEI Nº 11/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 11/2022
Institui o regime de “Sobreaviso” e o “Banco de Horas” aplicável a todos os servidores públicos municipais e o regime de “Hora Espera” aplicável aos motoristas do transporte escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SOBREAVISO
Art. 1° Fica instituído o regime de “sobreaviso” aplicável ao servidores públicos municipais de acordo com a necessidade devidamente justificada pelas Secretarias Municipais de Turvo.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por “sobreaviso” o regime de serviço em que o servidor permanece fora do ambiente de trabalho à disposição da Administração Municipal para ser convocado ao serviço, quando necessário, fora do horário normal de expediente.
Art. 3º As escalas de sobreaviso ocorrerão em qualquer dia da semana, na forma estabelecida pela respectiva Secretaria Municipal.
Art. 4º Os servidores escalados para o sobreaviso serão comunicados a cada início de mês acerca das escalas mensais a serem realizadas, ou ainda com no mínimo uma semana de antecedência no caso de não ser possível realizar o escalonamento mensal.
Parágrafo único. Documento constando as escalas de sobreaviso deverão permanecer afixados, em locais visíveis, nas respectivas Secretarias Municipais do Município de Turvo, devendo ser arquivadas mensalmente pelo setor competente.
Art. 5º São deveres dos servidores escalados para o sobreaviso:
I – permanecer em suas residências a fim de atenderem imediatamente as demandas da Secretaria sempre que para execução das tarefas designadas;
II – caso determinado, submeter-se ao registro de ponto ou qualquer outra forma de controle de jornada, para fins de comprovação do cumprimento e anotação das eventuais e efetivas horas extras laboradas.
Parágrafo único. Os servidores em sobreaviso, enquanto perdurar o período de sua escala, deverão manter-se comunicáveis com os setores responsáveis para o atendimento das chamadas sempre que necessário, sob pena de caracterizar abandono, deixando de fazer jus ao respectivo pagamento.
Art. 6º As horas realizadas pelo servidor em regime de sobreaviso, serão remuneradas na ordem de 1-/3 (um terço) do valor correspondente a hora normal, sem prejuízo das horas extras efetivamente laboradas.
§ 1º As horas extras laboradas durante a escala de sobreaviso serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), para às realizadas em dias de semana e 100% (cem por cento), para às laboradas aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º Os valores das horas em sobreaviso, bem como as horas extras efetivamente laboradas, serão pagos na folha de pagamento de cada funcionário.
§ 3º Considerando que a base remuneratória da hora em sobreaviso, bem como da hora extra, é o valor da hora normal do servidor, os valores a serem pagos a tal título serão automaticamente reajustados em decorrência da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos índices e/ou percentuais.
Art. 7º O não comparecimento injustificado do servidor quando convocado, no período de escala de sobreaviso, implicará na sua imediata exclusão das escalas futuras eventualmente designadas, bem como na impossibilidade compor novas escalas pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O servidor que ficar impossibilitado de cumprir a escala de sobreaviso deverá informar ao responsável sua justificativa no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 2º O responsável da Secretaria Municipal receberá a justificativa e procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários para substituição do servidor das escalas para as quais estiver designado.
Art. 8º O servidor responsável pela fixação das escalas de sobreaviso poderá promover as alterações que julgar necessárias, por ato próprio, em caráter temporário e para atendimento de situações de urgência/emergência devidamente justificadas.
Art. 9º Os valores percebidos pelos servidores em decorrência do exercício do sobreaviso ou das horas extras efetivamente laboradas, não incorporam aos respectivos vencimentos.
CAPÍTULO II
HORA DE ESPERA
Art. 10. Fica instituído o regime de “Hora de Espera” aplicável aos motoristas do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação do Município de Turvo.
Art. 11. Para fins desta lei, entende-se por “Hora de Espera” o tempo que o motorista do transporte escolar permanece a disposição do serviço público, porém não no efetivo exercício de sua atividade laboral, ou seja, o período entre o início e o término das aulas para cada um dos períodos letivos do ensino fundamental, médio, técnico e superior, seja matutino, vespertino ou noturno.
Art. 12. As horas realizadas pelo servidor em regime de hora de espera não serão contabilizadas na jornada de trabalho normal e não serão consideradas horas extras, porém serão indenizadas na ordem de 1-/3 (um terço) do valor correspondente a hora normal no período compreendido entre às 05h e às 19h e 40% (quarenta por cento) da hora normal no período compreendido entre às 19h e às 05h.
Art. 13. Durante a hora de espera o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, considerada esta exclusivamente o tempo despendido no percurso de ida e de volta da respectiva linha de transporte de alunos.
Art. 14. Os valores percebidos pelos servidores em decorrência do exercício da hora de espera não incorporam aos respectivos vencimentos, eis que não decorrem da efetiva prestação do serviço.
Art. 15. Os valores decorrentes das horas de espera serão pagos na folha de pagamento de cada funcionário.
Art. 16. Considerando que a base remuneratória da hora de espera é o valor da hora normal do servidor, os valores a serem pagos a tal título serão automaticamente reajustados em decorrência da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos índices e/ou percentuais.
Art. 17. O controle de horas de espera realizadas pelos respectivos motoristas do transporte escolar serão contabilizadas mensalmente pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, que encaminhará, juntamente com a folha de pagamento, relatório ao Departamento de Recursos Humanos para o efetivo pagamento.
CAPÍTULO III
BANCO DE HORAS
Art. 18. Fica instituído o Banco de Horas ao regime jurídico dos servidores públicos Municipais de Turvo, como forma de anotação das horas extras eventualmente laboradas no exercício da função pública e no interesse do Município, para fins de efetiva compensação em período subsequente, sem direito à remuneração do período extraordinário laborado.
Parágrafo único. Observado o disposto nesta lei, as horas extras trabalhadas pelos servidores quando decorrentes de escalas de sobreaviso poderão ser lançadas em Banco de Horas para fins de compensação na jornada de trabalho subsequente dos motoristas.
Art. 19. As horas extras laboradas pelos servidores e que venham a compor o respectivo banco de horas, deverão ser compensadas no prazo máximo de 06 (seis) meses, não podendo ultrapassar o exercício seguinte ao qual foram realizadas.
§ 1º Não havendo a compensação no prazo estabelecido no caput, as horas extras anotadas no banco de horas do servidor deverão ser pagas de forma indenizada na folha de pagamento do mês subsequente ao vencimento, observados os respectivos adicionais sobre o valor da hora normal.
§ 2º Fica determinado que do total de horas extras realizadas pelo servidor público ao longo de um mês de trabalho, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser devidamente liquidada em pecúnia na folha de pagamento do servidor, sendo vedado que a integralidade das horas extras realizadas seja convertida ao em banco de horas.
Art. 20. Para efeitos de contabilização, as horas extras laboradas de segunda a sexta-feira serão computadas com o tempo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e as horas laboradas aos sábados, domingos e feriados serão computadas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Art. 21. O servidor responsável pelo controle de jornada de cada Secretaria Municipal deverá informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a quantidade de horas extras laboradas para anotação no registro unificado do banco de horas, para fins de controle da compensação, bem como para pagamento no limite estabelecido no § 2º do artigo 19 desta lei.
Art. 22. Compete ao Secretário Municipal, através de oficio circular ou memorando a ser afixado em mural da respectiva repartição pública, determinar o período de compensação das horas extras laboradas pelos respectivos servidores da sua pasta, de forma escalonada, se possível, par,301a fins de evitar prejuízo ao andamento normal da atividade administrativa.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal