Secretaria de Administração · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 19/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 19/2025
SUMULA: Dispõe sobre alteração da lei 54/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 54/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo, criando um parágrafo único ao artigo 19, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica o vencimento do cargo de Assessor Jurídico equiparado ao de Diretor Administrativo”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal