Secretaria de Administração · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 52/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52/2019
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº. 49/2017, cria cargo em comissão, altera salário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item 08 do art. 2º da Lei Municipal nº. 49/2017, que trata da organização da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A estrutura administrativa do Município de Turvo passará a ter a seguinte organização:
(...)
08
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
08.01
Gabinete do Secretário
08.02
Departamento de Assistência Social
08.02.01
Divisão de Proteção Básica
08.02.02
Divisão de Proteção Social Especial
08.02.03
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.05
Fundo Municipal do Idoso
08.06
Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, conforme alteração constante do artigo 1º desta lei.
Art. 3º - A Divisão criada no art. 2º desta lei, terá competência para executar as diretrizes e as políticas públicas de Governo emanadas do Chefe do Executivo Municipal e/ou da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, bem como para organizar e chefiar a operacionalização da estrutura humana e material
do Município de forma a viabilizar a execução de programas, projetos e os serviços públicos prestados à população, dentro de suas respectivas áreas de atuação, seja ela interna ou externa.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº. 49/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, criando em sua estrutura administrativa a Divisão de Abastecimento e passando o Departamento de Meio Ambiente a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do art. 2º desta lei.
Art. 5º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Turvo, mais um cargo em comissão de Chefe de Divisão, com vencimento mensal de R$ 2.780,55 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a remuneração das demais chefias de divisões já existentes na atual estrutura administrativa.
Art. 6º - Para fins de sanar as discrepâncias de remuneração entre os cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal, a remuneração do Controlador Interno fica readequada ao valor previsto para o cargo de Assessor de Gabinete e Assessor Jurídico.
Art. 7º - Fica revogado o § 5º do Art. 15 da Lei Municipal nº. 20/2007.
Art. 8º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 49/2017.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do Art. 5º que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal