Secretaria de Administração · 20 de novembro de 2017
LEI Nº. 50/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 50/2017
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Turvo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTILO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Turvo.
CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 2º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Turvo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá as seguintes informações:
I – número sequencial da nota;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do operador emissor;
V – identificação do prestador de serviços, com:
a) Razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;
VI – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
VII – discriminação do serviço;
VIII – valor total da NFS-e;
IX – valor e justificativa da educação, se houver;
X – valor da base de cálculo;
XI – código do serviço;
XII – alíquota e valor do ISS;
XIII – indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
XIV – indicação de serviço não tributável pelo Município de Turvo, quando for o caso;
XV – indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XVI – número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.
§ 1.º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “município de Turvo” – “Secretária Municipal da Fazenda” – “Departamento de Tributação e Fiscalização” – “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
§ 2.º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3.º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso VI do caput deste artigo é opcional:
I – para as pessoas físicas;
II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do inciso VI.
§ 4.º As funcionalidades do sistema estarão descritas em manual próprio a ser homologado por Decreto específico do Executivo Municipal, e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Seção III
Da emissão da NFS-e
Art. 4.º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda definir, por meio de Decreto, os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e.
Art. 5.º A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico
“http://www.turvo.pr.gov.br/”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Turvo, mediante a utilização de usuário e senha.
§ 1.º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
§ 2.º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviado por “e-mail” o link para emissão ao tomador de serviços, por sua solicitação.
§ 3.º Se o tomador de serviços tiver “e-mail”, o sistema deverá enviar por “e-mail” o link para visualização da NFS-e.
§ 4.º Se o prestador de serviços desejar não enviar o “e-mail” de que trata o parágrafo anterior, deverá assinar um termo de responsabilidade pela notificação ao tomador de serviços.
Art. 6.º No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá ser substituído por NFS-e.
Parágrafo único – O RPS deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7.º Alternativamente ao disposto no artigo 6.º desta Lei, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.
Art. 8.º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, devendo conter todos os dado exigidos no artigo 3.º, inciso VI, exceto em sua alínea “c”.
§ 1.º O RPS deve ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1.ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2.ª (segunda) em poder do prestador de serviços.
§ 2.º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS em estabelecimento gráfico mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscal – AIDF.
Art. 9 O RPS será numerado e utilizado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 01 (um).
§ 1.º Caso o estabelecimento tenha mais de 01 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida pela identificação numérica do equipamento emissor previamente cadastrado no sistema.
§ 2.º Serão disponibilizados recursos da tecnologia web service para integração entre o sistema próprio do prestador e o sistema NFS-e, sendo que, para este caso, o prestador de serviços deverá realizar testes de utilização e homologação.
Art. 10 O RPS, tratado nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10 desta Lei, deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 1.º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
§ 2.º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3.º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 4.º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal convencional.
§ 5.º Na utilização do RPS, será considerada como competência o mês/ano da data de emissão do RPS, independente da data de conversão da NFS-e.
Seção IV
Do Documento de Arrecadação
Art. 11 O recolhimento do imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto no caput deste artigo às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que tratam as Leis Federais Complementares n.º 123, 127 e 128, estabelecidas no Município de Turvo eenquadradas no sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL.
Seção V
Do Cancelamento do RPS e da NFS-e e da carta de correção
Art. 12 O prazo para cancelamento do RPS e da NFS-e encerra-se no dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês da competência.
Parágrafo único – Após o encerramento do prazo de que trata o caput deste artigo, o RPS e a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Art. 13 A carta de correção não deve ser utilizada para corrigir:
I – o valor do serviço, das deduções, base de cálculo, alíquota e imposto;
II – dados cadastrais que impliquem qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
III – o número da Nota Fiscal Eletrônica e a data de emissão;
IV – a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V – a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;
VI – a indicação do local de competência do ISS;
VII – a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
VIII – o número e a data da emissão do Recibo Provisório de Serviços – RPS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Os prestadores de serviços que estão em regime de tributação do ISS por estimativa deverão requerer o seu enquadramento para emissão de NFS-e junto à Secretária Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributação e Fiscalização.
Art. 15 As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Munícipio de Turvo até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Parágrafo único – Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 16 O prazo para os obrigados à emissão de NFS-e se adequarem é até 31 de dezembro de 2017.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal