Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025
Dispõe sobre o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) o salário devido aos membros do Conselho Tutelar do Município de Turvo.
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º não exclui o pagamento das vantagens legalmente asseguradas aos Conselheiros Tutelares, dentre as quais:
I – a gratificação por condução de veículo, quando houver, na forma da legislação municipal vigente;
II – o auxílio-alimentação, observado o disposto na legislação específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 22/2009.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal