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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025

Dispõe sobre o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa em R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) o salário devido aos membros do Conselho Tutelar do Município de Turvo.

Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º não exclui o pagamento das vantagens legalmente asseguradas aos Conselheiros Tutelares, dentre as quais:

I – a gratificação por condução de veículo, quando houver, na forma da legislação municipal vigente;

II – o auxílio-alimentação, observado o disposto na legislação específica.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 22/2009.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3430, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 82803FEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.