Secretaria de Administração · 11 de julho de 2019
LEI N° 40/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 40/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 38.062,04 (trinta e oito mil e sessenta e dois reais e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04588 E 00000 R$ 8.508,92
04587 E 00816 R$ 29.553,12
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 9.562,04 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.3.2.1.00.1.1.27.00.00.00.00
Fonte: 00816
R$ 1.053,12
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00
Fonte: 00000
R$ 8.508,92
§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), conforme segue:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01175 E 00816 R$ 28.500,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal