Secretaria de Administração · 17 de abril de 2020
LEI Nº 15/2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 15/2020.
Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus – COVID – 19.
Art. 2º - Para o exercício de 2020, as parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com vencimento para os dias 13 de abril e 13 de maio de 2020, ficam prorrogadas para as datas de 11 de outubro e 10 de novembro de 2020, com a suspensão da atualização monetária, juros e multa.
Parágrafo único: A cota única com vencimento para o dia 13 de abril de 2020, com desconto de 5% (cinco por cento), excepcionalmente fica prorrogada para o dia 10 de junho de 2020.
Art. 3º - Para o exercício de 2020, as parcelas do Alvará de Funcionamento e também do ISSQN FIXO, com vencimento para 15 de abril e 15 de maio de 2020, ficam prorrogadas para as datas de 10 de junho e 10 de julho de 2020, com a suspensão da atualização monetária, juros e multa.
Art. 4º - A partir do transcurso do novo tempo previsto nos art. 2º e 3º desta lei, não havendo pagamento, voltarão a ser computados aos tributos e taxas a atualização monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Art. 5º - O contribuinte que já tiver optado pelo parcelamento do débito nos prazos previstos no Código Tributário e que tiver parcelas vencidas e não pagas entre o período de 13 de abril de 2020 até a publicação desta lei, igualmente terá o benefício de suspensão da atualização monetária, juros e multa.
Art. 6º - Ficam prorrogadas por 60 (sessenta) dias, a partir da data do respectivo vencimento, as certidões negativas expedidas pelo Município com validade prevista até a data do início da vigência desta lei.
Art. 7 - Mesmo diante do diferimento previsto nesta lei, fica facultado aos contribuintes realizar o pagamento do valor à vista com o desconto já concedido, no seu respectivo vencimento originário, bem como realizar o pagamento das parcelas no prazo inicialmente concedido.
Art. 8º - Em restando prolongadas as ações de contenção da pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID – 19, para além dos prazos de diferimento previstos nesta lei, prolongando os impactos negativos sobre a atividade econômica do Município, poderão ser concedidas novas prorrogações de prazo de pagamento mediante a edição de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 16 de abril de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal