Secretaria de Administração · 25 de maio de 2017
LEI Nº. 19/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 19/2017.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$304.000,00
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especialem virtude de excesso de arrecadaçãono orçamento geral do município no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 20.000,00
003FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2086 Programa Família Paranaense
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03595 E 00790
003FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 45.000,00
08.244.0801.2086 Programa Família Paranaense
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01396 E 00790
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 239.000,00
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2046MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01661 E00139
Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação de Recursos Vinculados, conforme contas de receitas abaixo:
Receitas
1.7.2.2.99.99.01.00 – Transferência FNAS- Programa Família Paranaense Incentivo III – F: 790....... R$ 65.000,00
1.7.2.1.35.99.05.00 - Plano de Ações Articuladas - PAR - F: 139.........R$ 239.000,00
Art3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1° e 2° desta Lei.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal.