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Congresso

Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2021

LEI Nº 63/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 63/2021

SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº 24/2020 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores do município de Turvo, Estado do Paraná, para o mandato eletivo a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, em parcela única no valor de R$ 7.596,60 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Art. 2º - Do vereador ausente nas sessões da Câmara Municipal (ordinária e extraordinária), será descontado o valor correspondente ao valor do subsidio mensal dividido pelo número de sessões realizadas naquele mês.

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de novembro de 2021.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2388, em 11 de novembro de 2021. Código identificador 7EE120D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.