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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de março de 2017

LEI Nº. 10/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 10/2017

SÚMULA: Dispõe sobre Feriados Municipais e da outras providências.

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficializado o dia “12 de maio”, como sendo Feriado Municipal de Comemoração do Aniversário do Município de Turvo.

Art. 2º - Fica também oficializado como sendo Feriado Municipal a “Terça-feira”, de Carnaval.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2017.

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1223, em 30 de março de 2017. Código identificador 7E65E8A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.