Secretaria de Administração · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 57/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 57/2022
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associações Rurais do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) trator New Holland 90 CV, trator agrícola motor diesel ou biodiesel, 4x2, equipado com tração auxiliar 4x4, código de patrimônio municipal nº 570/2022, plaqueta nº 6605, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 27/2022 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 14/2022, Convênio Nº 890061/2019 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, para a Associação São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.620.834/0001-39.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) trator New Holland 90 cv, trator agrícola motor diesel ou biodiesel, tração 4x2 equipado com tração auxiliar 4x4, código de patrimônio municipal nº 616/2022, plaqueta nº 6663, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 116/2022 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 107/2022, Convênio Nº 051/2022 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB, para a Associação das Famílias Rurais do Ivaí - ASFARI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.770.263/0001-30.
Art. 3º As concessões a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.
Art. 4º As concessões dos objetos tratados nos artigos 1º e 2º desta Lei, serão formalizadas pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 6º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 01 de setembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal