Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2022
LEI N° 50/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 50/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.022.000,00 (um milhão e vinte e dois mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01094 E 00882 R$ 900.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03680 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03730 E 00000 R$ 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0803.2074 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03920 E 00000 R$ 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2073 FAMILIA ACOLHEDORA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03980 E 00000 R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.5069 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04000 E 00880 R$ 12.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0901.1083 PROGRAMA ECOMATE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04220 E 00000 R$ 16.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.122.0802.2064 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03210 E 00000 R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.122.0802.2064 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03180 E 00000 R$ 25.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2070 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03800 E 00000 R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03510 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2065 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03260 E 00000 R$ 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03520 E 00000 R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.5069 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04010 E 00880 R$ 12.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03340 E 00000 R$ 16.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme segue:
Conta de Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00
R$ 900.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal