Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMDCA
DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES DE INCRIÇÕES E HOMOLOGAÇÃO DAS INCRIÇÕES PARA CADASTRO DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR, PARA O MANDATO VIGENTE 2024/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Turvo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela legislação municipal vigente 25/2026;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente em seus artigos 131 e 132;
CONSIDERANDO a necessidade de manter Cadastro de Suplentes para assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR, durante o mandato vigente de 2024/2027;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pelos candidatos inscritos para compor o Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a análise das impugnações e recursos de inscrições indeferidas, sendo que não houve nenhum recurso de inscrição indeferida protocolado e uma única solicitação de impugnação, através do protocolo 4447/2026, porém, o mesmo não foi instruído com documentos e argumentação mínima que permitam a avaliação desta comissão eleitoral, sendo desta forma, desconsiderado.
Art. 2º Torna pública a Relação Definitiva dos Candidatos Habilitados Para Exame de Conhecimento Específico (Prova teórica) em ordem alfabética:
I – Cioni da Aparecida Ribas;
II – Divaneza Aparecida Ligoski de Lara;
III – Marcos Correa;
IV – Miriane Domingues de Ramos;
V – Simone Petrin;
VI – Werica de Cássia Cavalcante Ferreira.
Art. 3º Os candidatos relacionados no artigo 2º ficam habilitados à participar da próxima etapa do presente processo, que será a prova teórica, a ser aplicada em 29/11/2026, das 9h às 13h, no Centro de Qualificação de Turvo-Pr, Avenida Moacir Júlio Silvestri, nº 542.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turvo, 13 de novembro de 2026.
Jessyka Lopes Rickli
Presidente do CMDCA