Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI Nº. 06/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 06/2019
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a outorgar concessão de uso de espaço público e de bens móveis para fins de treinamento e capacitação de mão de obra em corte e costura.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de espaço público e de bens móveis, consistentes em máquinas e equipamentos de corte e costura, devidamente descritos no Anexo I desta Lei, a pessoas jurídicas comuns e/ou a microempreendedores individuais, regularmente estabelecidos no Município de Turvo, para fins de capacitação da mão de obra local no desenvolvimento da atividade de corte e costura.
Art. 2º – A concessão de uso será precedida de regular procedimento licitatório e formalizada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso, no qual deverá constar a descrição detalhada e a situação do imóvel cedido e também das máquinas e equipamentos, as obrigações de ambas as partes, bem como a obrigação da empresa concessionária restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo da concessão, responsabilizando-se por eventuais manutenções que se fizerem necessárias.
Art. 3º - A concessão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, motivado por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 19 de março de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal