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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de março de 2022

LEI N° 17/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 17/2022

Altera a Lei Municipal Nº 24/2009, Lei Municipal Nº 21/2018 e dispõe sobre o pagamento do piso salarial do quadro do magistério da educação básica pública do Município de Turvo e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a concessão do reajuste do Piso Nacional do Magistério, aos profissionais do quadro do magistério da educação básica pública do Município de Turvo, de acordo com o estabelecido na Portaria Nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, observado o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 06/2022.

Art. 2º O reajuste previsto no artigo 1º será concedido com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 22 de março de 2022.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2482, em 23 de março de 2022. Código identificador 76714328: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.