Secretaria de Administração · 23 de março de 2022
LEI N° 17/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 17/2022
Altera a Lei Municipal Nº 24/2009, Lei Municipal Nº 21/2018 e dispõe sobre o pagamento do piso salarial do quadro do magistério da educação básica pública do Município de Turvo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão do reajuste do Piso Nacional do Magistério, aos profissionais do quadro do magistério da educação básica pública do Município de Turvo, de acordo com o estabelecido na Portaria Nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, observado o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 06/2022.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo 1º será concedido com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 22 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal