Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI N° 61/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 61/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 - Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.441.493,62 (um milhão quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02355 E 00005 R$ 5.993,18
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02425 E 00005 R$ 94.006,82
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02924 E 00829 R$ 794.076,79
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03486 E 00139 R$ 20.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04743 E 00519 R$ 210.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01178 E 00827 R$ 117.416,83
01179 E 00828 R$ 200.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 1.421.493,62 (um milhão quatrocentos e vinte um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.1.8.10.9.1.08.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 6473011 CEF
Aquisição de Máquina e Equipamento Agrícola
R$ 117.416,83
2.4.2.8.99.1.1.15.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5906-4
Aquisição de Máquina e Equipamento Agrícola
R$ 200.000,00
2.4.2.8.99.1.1.16.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5930-7
Construção/ Reforma
R$ 794.076,79
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5769 BB
R$ 100.000,00
2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 624052-1 BB
R$ 210.000,00
§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme segue:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04583 E 00139 R$ 20.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal