Secretaria de Administração · 27 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025
SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 52/2022 que criou a Escola de Governo Municipal e instituiu o Programa de Capacitação e Formação Continuada do servidor público municipal no âmbito do poder executivo e dás outras providências
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 7° da Lei Municipal N° 52/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7° Os servidores ativos, inativos ou comissionados que participarem da Escola de Governo atuando como professores, tutores, instrutores, docentes ou similares poderão ser bonificados no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) hora/aula.
(...)
Art. 2º Altera o inciso I do artigo 8° da Lei Municipal N° 52/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° (...)
I - Detentores de cargos de provimento efetivo (ativos ou inativos) e cargos em comissão;
(...)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal