Secretaria de Administração · 13 de julho de 2023
LEI Nº 022/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a inauguração de obras inacabadas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam.
Parágrafo único – Em se tratando de reforma ou ampliação de obra pública, não se aplica a proibição prevista no caput deste artigo, quando se tratar de inauguração e entrega de obra cujo contrato tenha sido concluído na íntegra, desde que a mesma passe de imediato a ser utilizada pela população, ainda que se trata de fração ou parte do prédio ou equipamento público.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público Municipal;
II – Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer descontinuidade;
III – Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes;
IV – Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:
a) - número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
b) - disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art. 3º – A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino