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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de julho de 2015

LEI N˚. 20/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N˚. 20/2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um terreno localizado no Parque Industrial II, deste Município, e dá outras providências.

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Indústria Ervateira SIDROMATE LTDA – ME, inscrita no CNPJ n˚. 02.916.497/0001-18, área de terra localizada no Parque Industrial II, através de concessão de direito real de uso.

I – Área: 12.000 m², (doze mil metros quadrados)

Art. 2˚ - O imóvel objeto desta doação terá como finalidade funcionamento de indústria.

Art. 3˚ - O imóvel objeto da presente concessão reverterá ao patrimônio Público do Município, caso não cumpram a finalidade a que se destina.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 30 de junho de 2015.

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0798, em 24 de julho de 2015. Código identificador 72C08667: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.