Secretaria de Administração · 24 de julho de 2015
LEI N˚. 20/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚. 20/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um terreno localizado no Parque Industrial II, deste Município, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Indústria Ervateira SIDROMATE LTDA – ME, inscrita no CNPJ n˚. 02.916.497/0001-18, área de terra localizada no Parque Industrial II, através de concessão de direito real de uso.
I – Área: 12.000 m², (doze mil metros quadrados)
Art. 2˚ - O imóvel objeto desta doação terá como finalidade funcionamento de indústria.
Art. 3˚ - O imóvel objeto da presente concessão reverterá ao patrimônio Público do Município, caso não cumpram a finalidade a que se destina.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 30 de junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal