Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 032/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2023
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal retirar-se do Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO – CISGAP podendo promover os atos necessários para sua extinção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a retirar-se do Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP, podendo promover os atos necessários para extinção do Consórcio.
Parágrafo único - Fica o Município de Turvo autorizado a promover adequação orçamentária, a fim de cumprir com as obrigações assumidas, bem como custear as despesas oriundas do desligamento e da extinção do Consórcio.
Art. 2º - O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa, em caso de extinção do Consórcio, serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa, Rateio, observado o disposto na Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal