Secretaria de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 71/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 71/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no SERASA e SPC, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão no sistema SERASA e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), dos créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes e devedores.
§ 1º A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, poderá apresentar, para inscrição no Sistema Serasa e SPC, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões de dívida ativa tributária e não tributária, mediante envio de informações para o SERASA e SPC.
§ 2º A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA, constitui título executivo e os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários.
§ 3º O pagamento das despesas referente à inscrição no sistema SERASA e SPC correrão por conta exclusiva dos devedores.
Art. 2º - As autorizações para exclusão dos cadastros de inadimplentes serão fornecidas após a quitação dos débitos tributários junto à Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento, em razão do respectivo pagamento, parcelamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 3º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código tributário Municipal, Código Tributário Nacional e demais legislações sobre a matéria.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou convencionar com o SERASA e SPC, objetivando a garantia do disposto nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto Municipal regulamentando a presente legislação quando necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal