Secretaria de Administração · 25 de setembro de 2015
LEI N°. 24/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 24/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de biombos ou similares nas agências bancárias e instituições financeiras, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – Ficam as agências bancárias e as instituições financeiras obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
§ 1° - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
§ 2° - Cada agência bancária ou instituição financeira deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2° As instituições bancárias deverão implantar estes equipamentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único – O não atendimento na presente Lei, no prazo acima estipulado, implicará na imposição de multa diária no valor de 200 UFM’s por dia de descumprimento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal