Secretaria de Administração · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 044/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas, instalações e edificações.
§ 3º De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2° A Distribuidora deverá enviar semestralmente ao Poder Executivo Municipal um relatório das ações de retiradas ou alinhamento dos fios dela própria ou das notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.
Art. 3° As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ser identificadas com o nome da empresa responsável.
Parágrafo Único Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o nome de todas as empresas que a utilizam.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora será notificada acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que a não conformidade identificada seja regularizada.
Art. 5° O não cumprimento das notificações no prazo determinado, ensejará em multa a ser aplicado pelo Poder Público, a empresa concessionaria, definida em decreto regulamentar desta lei.
Parágrafo Único O decreto de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicado, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 6º Caso o serviço prestado pela Distribuidora ou outras empresas que compartilham a sua infraestrutura de postes tenha que ser interrompido, o usuário deverá ser comunicado previamente nos termos do art. 6º, inciso VII da Lei Federal 13.460/2016.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal