Secretaria de Administração · 15 de abril de 2021
LEI Nº 19/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19/2021
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas - ATEL/AP (CNPJ nº 27.951.548/0001-73) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas ATEL/AP, inscrita no CNPJ nº 27.951.548/0001-73 e através deste instrumento repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente - FIA Municipal, na ordem de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a ATEL/AP mediante a transferência de recursos financeiros ou no fornecimento de material, serviços e outros no limite estabelecido por está lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º A formalização da parceria que trata o Art. 1º desta Lei, dependerá da aprovação de plano de trabalho pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º A Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas ATEL/AP, inscrita no CNPJ nº 27.951.548/0001-73 deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 4º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 12/2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de abril de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal