Secretaria de Administração · 15 de março de 2018
LEI Nº. 04/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 04/2018
SÚMULA: Estabelece a faixa de domínio das rodovias e estradas municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se vias públicas os caminhos abertos ao trânsito, compreendendo as ruas, as avenidas, as travessas, as passagens, as rodovias e as estradas municipais.
Art. 2º - As estradas municipais, para os efeitos desta Lei, consistem nos caminhos existentes no território do Município, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pelo Poder Público Municipal, construídas ou não pela Municipalidade.
Art. 3º - As estradas municipais subdividem-se em estradas principais e estradas segundárias.
I – São consideradas estradas princiais no âmbito do Município de Turvo:
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a comunidade Porteirinha; passando pela comunidade Santa Anita;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a comunidade Colônia Velha;
A estrada municipal que inicia na Rodovia João Maria de Jesus até a comunidade Banhado Vermelho;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a Rodovia João Maria de Jesus, passando pelas comunidades Rio do Salto, Arvoredo e Carriel;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até o perímetro urbano do Município de Turvo, passando pelas comunidades Arroio Fundos dos Neumam e Arroio Fundos dos Pupos;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a Reserva Indígena Marrecas;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a comunidade Ilhas das Bandeiras, passando pela comunidade Mapim;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até comunidade Ilhas das Bandeiras, passando pela comunidade Cachoeira;
A estrada municipal que inicia na PR 466 até a comunidade Ilhas Curitibinha;
II – São consideradas estradas segundárias no âmbito do Município de Turvo, todas as vias de acesso a comunidades rurais e a propriedades particulares, não referidas no inciso anterior;
III – As estradas principais terão 15,00 (quinze) metros para a margem esquerda e 15,00 (quinze) metros para a margem direita, partindo do eixo central da faixa de rolamento, assim considerada a faixa de domínio do Município;
IV - As estradas secundárias terão 7,5 (sete vírgula cinco) metros para a margem esquerda e 7,5 (sete vírgula cinco) metros para a margem direita, partindo do eixo central da faixa de rolamento, assim considerada a faixa de domínio do Município;
V – Nas estradas rurais existentes até a entrada em vigor desta Lei, as medidas serão consideradas tomando-se por base o seu eixo central.
VI – Todas as propriedades agrícolas ficam obrigadas a receber as águas pluviais advindas do escoamento das estradas, desde que corretamente conduzidas, podendo essas águas percorrer por tantas outras propriedades, até que se infiltrem ao solo ou que alcancem manancial natural.
Art. 4º - A Rodovia Municipal João Maria de Jesus terá 20,00 (vinte) metros para a margem esquerda e 20,00 (vinte) metros para a margem direita, partindo do eixo central da faixa de rolamento, assim considerada a faixa de domínio do Município;
Art. 5º - A vias públicas são de uso comum, a ninguém sendo permitido dificultar, impedir ou obstruir, provisoria ou definitivamente o livre trânsito de veículos, máquinas ou pessoas, ressalvados os casos de prévia autorização do Município.
Art. 6º - O fechamento definitivo de qualquer via pública só é permitido com autorização expressa do Município através de processo administrativo que contenha:
Requerimento do interessado;
b) Anuência dos usuários;
c) Parecer favorável do Setor de Obras do Município;
d) Autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Nas estradas rurais, quando necessário, os portões, colchetes ou cancelas deverão ser obrigatoriamente substituídos, às expensas dos proprietários, por mata-burros.
Art. 8º - Qualquer alteração no trajeto de vias públicas somente será permitido com autorização do Município, observados os requisitos do artigo 5º.
Art. 9º - Nas Estradas Municipais é proibido:
a) Destruir ou danificar a faixa de rolamento e acostamentos, as obras ou as plantas a ele pertencentes;
b) Destruir ou danificar pontes, bueiros, canaletas e bacias de contenção de água pluviais;
c) Abrir valetas, buracos ou escavações no leito das vias públicas;
d) Fazer cair águas de terraços que posam causar estragos capazes de impedir o trânsito;
e) Destruir ou danificar, por qualquer forma, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
f) Erguer qualquer tipo de obstáculo dentro da faixa de domínio das estradas;
g) Transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou qualquer outra modalidade que danifique o leito das vias públicas.
Art. 10 - As infrações aos artigos da presente Lei caberá multa de 1 (um) a 10 (três) UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário mediante notificação ao responsável.
Parágrafo Único: Antes da aplicação da penalidade prevista nesta Lei, é facultado ao proprietário a recomposição das condições anteriores da estrada.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal