Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 124/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 124/2026
Abre no Orçamento do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar em virtude do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do exercício.
O Prefeito Interino do Município de Turvo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Municipal n° 82 de 24 de novembro de 2025, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Abre no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.634,00 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento conforme segue:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.002
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28.846.0000.0110
MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIAlS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1066
00965-CONVENIO ESTADUAL N° 883/2024 SECID
135,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.607.0701.2028
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.999,00
10.301.0701.2018
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3700
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
10.301.0701.2025
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO TRANSPORTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4392
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2096
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
12.003
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.122.1202.2104
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7010
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.1301.2033
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
TOTAL
238.634,00
Art. 2º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 1º deste decreto, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso I, os provenientes do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 38.499,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e novena e nove reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
38.499,00
TOTAL
38.499,00
§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação orçamentária de fontes vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 200,135,00 (duzentos mil, cento e trinta e cinco reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
200.000,00
00965
CONVENIO ESTADUAL N° 883/2024 SECID
135,00
TOTAL
200.135,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 29 de outubro de 2026.
CARLOS SCHNEIDER
Prefeito Municipal Interino