Secretaria de Administração · 4 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025
SUMULA: Institui os Programas: “Programa de Recuperação Fiscal de Turvo – REFISTUR 2025 e Programa de Incentivo a Comercialização e Regularização de Imóveis 2025” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Turvo, os seguintes programas:
I – Programa de Recuperação Fiscal de Turvo – REFISTUR 2025, destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais, decorrentes de débitos relativos a tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
II – Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis 2025, com a finalidade de estimular a formalização, regularização e comercialização de imóveis no território municipal, mediante a concessão de incentivo fiscal através da redução temporária das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, conforme disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA REFISTUR 2025
Art. 2º A adesão ao REFISTUR 2025 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, mediante requerimento em formulário próprio junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento e Planejamento – Departamento de Tributação e Fiscalização, com assinatura do respectivo Termo de Confissão de Dívida.
§ 1º A adesão poderá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 2º Salvo em casos de erro, fraude ou simulação, a opção será considerada:
I – em caso de termo de confissão de dívida tácita ou expressamente homologado;
II – quando, por requerimento, o Departamento Municipal de Tributação não se manifestar expressamente pelo indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo.
Art. 3º Os créditos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observados os seguintes requisitos:
§ 1º O valor mínimo das parcelas será de:
I – 1 (uma) UFM para pessoa física;
II – 2 (duas) UFM para pessoa jurídica.
§ 2º Créditos de ISSQN variável e retenções na fonte só poderão ser parcelados após levantamento fiscal.
§ 3º Para débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, o parcelamento dependerá do pagamento das custas judiciais e implicará a suspensão da execução fiscal.
§ 4º Fica autorizada a concessão de anistia de 100% dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes aderentes.
§ 5º A primeira parcela deverá ser quitada no ato da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º A adesão ao REFISTUR 2025 implicará:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – renúncia a qualquer defesa, recurso ou ação administrativa ou judicial, inclusive desistência dos já interpostos.
Art. 5º O parcelamento será revogado:
I – por inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II – por inadimplência de novos tributos após adesão.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFISTUR - 2025, acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, juros e multas previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e procedendo-se a sua execução, sendo descontados os valores que porventura tenham sido pagos para quitação da respectiva dívida após a adesão ao parcelamento.
Art. 6º O REFISTUR - 2025, abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Art. 7° O Poder Executivo poderá conceder anistia ou remissão dos encargos aos contribuintes que optarem pela adesão ao REFISTUR - 2025, terão desconto de até 100% (cem por cento), sobre o valor correspondente aos juros e multas, observadas as seguintes opções:
I - 100% (cem por cento), para opção de pagamento a vista;
II - 90% (noventa por cento), para opção de parcelamento em até 06 (seis) vezes;
III - 80% (oitenta por cento), para opção de parcelamento entre 07 (sete), até 12 (doze), vezes;
IV - 60% (sessenta por cento), para opção de parcelamento entre 13 (treze), até 18 (dezoito) vezes;
V - 40% (quarenta por cento), para opção de parcelamento entre 19 (dezenove), até 36 (trinta e seis) vezes;
Art. 8° O parcelamento não configurará direito ao contribuinte à transmissão imobiliária, enquanto este não estiver devidamente quitado, salvo assunção expressa do comprador das respectivas obrigações tributárias objeto do parcelamento.
Art. 9° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando da inviabilidade do contribuinte realizar o pagamento dos débitos com recursos monetários, a aceitar dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS 2025
Art. 10. O Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis 2025, possibilitará a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável às transmissões realizadas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 11. Para fins do programa, o ITBI será calculado com as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
I – 0,5% (meio por cento) sobre a parcela financiada em transmissões vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
II – 1,20% (um vírgula vinte por cento) nas demais transmissões.
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo aplicam-se apenas às transmissões cuja guia de ITBI for gerada dentro do prazo previsto no caput, e cujo pagamento se efetive em parcela única até o prazo final.
Art. 12. A guia de pagamento deverá ser gerada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, e paga em parcela única no prazo de até 30 (trinta) dias após sua emissão.
Art. 13. O registro do imóvel somente será autorizado após a quitação integral da guia do ITBI, observados os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar ambos programas por decreto, inclusive prorrogar prazos conforme interesse público.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal