Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI N 01/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 01/2022
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, a partir de 01 de janeiro de 2022, reposição salarial de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo e servidores do Poder Legislativo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2021.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores do quadro do Magistério, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, cujas remunerações já foram reajustas por Lei Federal em razão da fixação do piso nacional.
Art. 2º Adicionalmente ao disposto no artigo 1º, concede, a partir de 01 de janeiro de 2022, reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos comissionados do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2020, considerando que no exercício anterior o mesmo percentual foi concedido apenas aos servidores efetivos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal